TJMG 5000777-80.2023.8.13.0348
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPEDIMENTO DE LICITAR - SENTENÇA CONFIRMADA.
- A ausência do arquivo contendo os…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0027033-62.2003.8.13.0570
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TJMG 0519042-78.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESCONTOS A MAIOR NA REMUNERAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO…
TJMG 0880844-72.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇO SOCIOEDUCATIVO - GRATIFICAÇÃO PDE TEMPO INTEGRAL - LEI ESTADUAL 4.185/66 E DECRETO ESTADUAL 10.058/66 - REQUISITOS…
TJMG 0071144-35.2012.8.13.0209
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE LICITAÇÃO - CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA IMPETRANTE - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANU…