TJMG 5002597-65.2017.8.13.0245
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DANOS INDENIZÁVEIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. Constitui dever do Poder Público assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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TJMG 5011635-22.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI N. 4.876 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTABELECIMENTO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO…
TJMG 0225323-15.2025.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. LICENÇA REMUNERADA PARA CURSO DE FORMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO EM OUTRO ENTE FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CE…
TJMG 5164281-36.2024.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - CARGO DE AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIÁRIO - PLEITO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS - REGIME DE CÁLCULO DE HORAS - COMB…