TJMG 5083675-21.2024.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA - DECRETO N. 17.103/2019 - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 30/11/2017 - AVERBAÇÃO A QUALQUER TEMPO…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0327843-94.2010.8.13.0027
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE.
É plenamente compatível com o ordenamento jurídico a contratação de advogados sem o processo licita…
TJMG 1294706-45.2012.8.13.0024
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO MÍNIMO DA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA - §6º, ART.17, LEI 8.429/92 - SE…
TJMG 2222449-11.2009.8.13.0056
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ATOS DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO SEM LICITA…
TJMG 0277231-91.2004.8.13.0471
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA DE RECEITA. CONCESSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO IPTU. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não há f…