TJMG 5000756-98.2024.8.13.0080
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REMOÇÃO - ATO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Para a impetração do mandado de segurança necessária a apresentação de…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0025164-84.2005.8.13.0476
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA. LEI 8.429/92. Demonstrada a prática de atos de improbidade, aplicam-se as sanções previstas na Lei 8.429/92. Apelo provido.
TJMG 4272946-67.2004.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO - URV - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMO DIA DO MÊS - DESCABIMENTO DE ADOÇÃO DE DATA DO PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EM GERAL.
Ressalvados os servidores…
TJMG 0002259-02.2006.8.13.0557
LICITAÇÃO. OFERTA DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. A oferta de vantagens ou benefícios não previstos ou superiores aos determinados no ato convocatório não prejudica o licitante, principalmente se o benefício não for de ordem…
TJMG 9900223-50.2006.8.13.0024
LICITAÇÃO: CONTROLE JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. - A licitação, como ato administrativo, permite o controle jurisdicional, mas exclusivamente no campo da formalidade e não do mérito das respectivas decisõ…