TJMG 0031995-43.2017.8.13.0569

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESA FORNECEDORA DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI Nº 14.230/2021. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. AUSÊNCIA. 1.Com o advento da Lei nº 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa, passou-se a exigir o elemento subjetivo dolo em todas as condutas previstas na Lei nº 8.429/92, assim compreendido como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (...) não bastando a voluntariedade do agente". 2.A conduta sem o intuito deliberado e consciente de causar lesão ao erário ou enriquecer-se ilicitamente, não enseja a responsabilização dos agentes públicos para os fins da Lei de Improbidade Administrativa. Recurso conhecido e não provido.