TJMG 5000352-76.2015.8.13.0625

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. CUSTEIO DE DEFESA PESSOAL DO PREFEITO COM RECURSOS PÚBLICOS. IMPROBIDADE CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO ADVOGADO CONTRATADO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. DEMAIS APELOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ações de