TJMG — Administrativo

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA - GRAU MÁXIMO - VANTAGEM DEVIDA - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE. A previsão em…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI N. 4.876 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTABELECIMENTO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO…

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. LICENÇA REMUNERADA PARA CURSO DE FORMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO EM OUTRO ENTE FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - CARGO DE AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIÁRIO - PLEITO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS - REGIME DE CÁLCULO DE HORAS - COMB…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO DEVIDO - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGEN…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DOS PROVENTOS - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA. O…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE STJ.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS - EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO - GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL- DATA DO LAUDO PERICIAL- IM…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR MANTIDO. O valor, apurado através de laudo pericial, devido a título de indenização em razão de constituiçã…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HOSITALATAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG)- PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL- LEI ESTADUAL Nº 15.462/05 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.308/06 - EXCESSO DE PO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXÍLIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - EFETIVAÇÃO ANÔMALA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTAD…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO. PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA. LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE…

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - ILICITUDE - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PROVOCAR DANO AO ERÁRIO - AUSENTE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - RECURSOS PROVIDOS -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - LAUDO PERICIAL - PROVA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A Primeira Se…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL COM ELEMENTOS MÍNIMOS DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE E…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FORMAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAXÁ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL E PAGAMENTO POR…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PEDREIRO. LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.BASE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CDA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE REMUNERAÇÕES. RESTITUIÇÃO. PODER PÚBLICO. VIABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.009. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PEDID…

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO SALARIAL DE 1/3. LEI ESTADUAL Nº 869/52. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO STF. ORDEM CONCEDIDA. I.…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE. LEI ESTADUAL…

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. DESISTÊNCIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - O reconhecimento de p…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.102/1990 E Nº 2.160/1990 A SERVIDOR REGI…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇ…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - MUNICIPIO DE PIRAPORA - PROGRESSÃO VERTICAL - LEI MUNICIPAL Nº2.258/2015 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO - SENTENÇA MANTIDA. -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL - ATIVIDADE LABORAL POSSÍVEL…