TJMG 5000388-75.2021.8.13.0054

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. FÉRIAS-PRÊMIO E GRATIFICAÇÃO INDEVIDAS. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT, CONTRA O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS OU PAGAS A MENOR, NO VALOR DE R$ 84.993,80. NA PETIÇÃO INICIAL EMENDADA, PLEITEOU: (I) EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO ENTRE 25/02/2015 E 13/05/2019, COM REFLEXOS SALARIAIS; (II) PAGAMENTO DE 12 FÉRIAS-PRÊMIO INTEGRAIS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO OU ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE BOMBEIRO; (III) PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 9 FÉRIAS-PRÊMIO E 6 GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS A MENOR. A SENTENÇA RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA COM REFLEXOS LEGAIS, AS FÉRIAS-PRÊMIO E A GRATIFICAÇÃO. AMBAS AS PARTES FORAM INTIMADAS, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, E A MATÉRIA FOI SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR ESTABILIZADO, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT, FAZ JUS A GRATIFICAÇÕES E FÉRIAS-PRÊMIO; (II) ESTABELECER SE HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO NO PERÍODO DE 25/02/2015 A 13/05/2019, COM DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SERVIDOR ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT NÃO POSSUI OS MESMOS DIREITOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, EM ESPECIAL QUANTO À GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS ESPECÍFICAS DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COMO FÉRIAS-PRÊMIO, CUJA CONCESSÃO DEPENDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, II, DA CF/1988 E DA LEI MUNICIPAL N. 960/1995. 4. A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL NÃO IMPLICA EFETIVIDADE NO CARGO, SENDO VEDADO AO SERVIDOR ESTABILIZADO O REENQUADRAMENTO OU APROVEITAMENTO EM CARGO DIVERSO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL, ADI 3.609/AC E ADI 289). 5. O PAGAMENTO DE VANTAGENS PRÓPRIAS DE SERVIDORES EFETIVOS A SERVIDOR ESTABILIZADO CONFIGURA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO CONVALIDAR ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS, AINDA QUE TENHAM SIDO PRATICADOS POR LIBERALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 6. COMPROVADO O DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE 25/02/2015 E 13/05/2019, PERÍODO EM QUE O AUTOR, EMBORA FORMALMENTE LOTADO COMO BOMBEIRO - QUADRO SUPLEMENTAR, EXERCEU FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA TÍPICAS DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, CABENDO-LHE, NOS TERMOS DA SÚMULA 378 DO STJ, A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT NÃO POSSUI DIREITO À GRATIFICAÇÃO NEM À CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO, POR AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. 2. A CONCESSÃO DE VANTAGENS TÍPICAS DE SERVIDOR EFETIVO A ESTABILIZADO SEM CONCURSO PÚBLICO AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DO CONCURSO PÚBLICO. 3. O DESVIO DE FUNÇÃO GERA DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA E SEUS REFLEXOS LEGAIS, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 378 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II; ADCT, ART. 19; LEI MUNICIPAL N. 960/1995, ART. 73. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE N. 1306505, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 28.03.2022, DJE 01.04.2022; STF, ADI N. 3609/AC, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENO, DJE 30.10.2014; STF, ADI N. 289, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO, J. 09.02.2007, DJ 16.03.2007; STJ, SÚMULA 378.5. APELAÇÃO DESPROVIDA.