TJMG 5029340-57.2019.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - AUXILIAR UXILIAR DE TOPOGRAFIA - LOTAÇÃO NO CARGO DE AUXILIAR DE OBRA PÚBLICA II - PROGRESSÃO HORIZONTAL - NORMA QUE REGULAMENTA A CARREIRA - PROGRESSÃO NA FORMA DAS LEIS Nºs. 2.102/90 E 2.160/1990 - PERÍCIA JUDICIAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A LC n° 105/2011 instituiu o Plano de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais, promovendo alterações no plano anteriormente previsto nas Leis nº 2.102/90 e nº 2.160/90. - O artigo 81, da Lei Complementar nº 105/11, que instituiu o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os Servidores Públicos do Município de Contagem da Administração Direta, facultou ao servidor a opção pela aplicação da legislação até então vigente, especialmente das disposições contidas na Lei Municipal nº 2.102/90 e suas alterações, excluindo-se do enquadramento direto do Novo Plano, desde que apresentado requerimento devidamente assinado, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias contados da data da publicação da novel legislação. - É devido o pagamento das alegadas diferenças advindas das progressões que devem corresponder a um adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo correspondente, porquanto demonstrada que o adicional não foi pago pelo Município de Contagem, nos moldes do Lei Municipal nº2.102/90. A perícia judicial que observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com participação das partes na sua formação e com elementos capazes de validar seu conteúdo. - Sentença confirmada. Recurso voluntário prejudicado.