TJMG 5006009-28.2022.8.13.0439

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO EFETIVO DE ORIGEM. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor público, ao ser readaptado para cargo diverso, faz jus à manutenção dos direitos funcionais e pecuniários vinculados ao cargo de origem. II. Razões de decidir 2. Ao servidor público readaptado do Município de Muriaé é assegurado o direito à irredutibilidade de vencimentos, à jornada de trabalho e ao regime especial de aposentadoria do cargo de origem, nos termos da regra do art. 36 da Lei Municipal nº 3.824/09, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis. III. Dispositivo 3. Sentença confirmada.