TJMG 6012361-13.2015.8.13.0024

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - PROFESSOR APOSENTADO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO INCORPORADA AOS PROVENTOS - REAJUSTE NA MESMA PROPORÇÃO DO SERVIDOR DA ATIVA - PARIDADE CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Caso em que servidor público municipal aposentado no cargo de professor pretende o reajuste da parcela intitulada "aula excedente incorporada" nos mesmos parâmetros concedidos aos servidores da ativa. 2. O servidor aposentado, abrangido pela paridade constitucional, tem o direito de reajuste da verba paga a título de extensão de jornada de trabalho incorporada na mesma proporção do reajuste concedido ao vencimento básico do servidor em atividade. 3. Sentença confirmada na remessa necessária.