TJSP 2164678-27.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL CONHECIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: pedido de revisão criminal proposto contra acórdão prolatado pela C. 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, visando anulação da sentença por vício de fundamentação e, no mérito, a suficiência probatória para manutenção da condenação e