Decisão · TJSP

TJSP 1502805-53.2024.8.26.0536

Rel. TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Recursos defensivo e ministerial. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem despida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Preliminar afastada. Mérito. Pleito de absolvição por

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