Decisão · TJSP

TJSP 1527499-26.2023.8.26.0050

Rel. TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-06-18publicado em 2025-07-07
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubos majorados (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal). Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, inciso II, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal). Preliminar. Pleito de nulidade processual pelo fato de o interrogatório em sede policial ter sido realizado sem acompanhamento de advogado. Impossibilidade. Apelante advertido de seus direitos constitucionais, bem
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