TJSP 1500373-40.2024.8.26.0252

Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, por infração ao art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/06.  II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do