Decisão · TJSP

TJSP 1000571-27.2025.8.26.0438

Rel. Sidney Braga19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Sentença de parcial procedência - Apelação apenas da autora - Nulidade da contratação, inexigibilidade dos descontos e repetição dos valores indevidamente descontados que são fatos incontroversos - Irresignação da autora para que o réu seja também condenado ao

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →