TJSP 0049790-07.2017.8.26.0050

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Fulvio Bonanata foi condenado a 1 ano, 4 meses, 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, em regime fechado, por infração ao CP, art. 171, caput. O recurso visa exclusivamente o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o regime inicial de