TJSP 1500501-23.2024.8.26.0038

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recursos defensivos. Preliminares. Alegação de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve os fatos de forma satisfatória, preenchendo os requisitos legais (Art. 41, do Código de Processo Penal). Ausente o requisito do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes (STF). Arguição de nulidade das