Decisão · TJSP

TJSP 2167244-46.2025.8.26.0000

Rel. Christiano Jorge15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

HABEAS CORPUS. Furto qualificado. Fase investigativa. Pleito de suspensão do inquérito policial liminarmente e, posteriormente, seu trancamento ante o excesso de prazo. Ausência de situações excepcionais autorizadoras. Excesso de prazo não constatado. Inexistência de qualquer ameaça ou violação ao direito de locomoção. Via inadequada. Precedentes. ORDEM NÃO CONHECIDA, EM PARTE, E NA PARTE

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