TJSP 1501102-44.2023.8.26.0594

Tráfico privilegiado- Preliminar de nulidade do processo por ofensa ao procedimento e exercício da ampla defesa- Magistrado que diante de tese ofertada em alegações finais pela Defensoria Pública, dada a razoabilidade, reabre o prazo para o Ministério Público se manifestar acerca do tema- Conduta não prevista na Lei Processual Penal- Notório desequilíbrio de tratamento às partes- Não cabe ao juiz