TJSP 1524012-82.2022.8.26.0050

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Caique Ferreira de Lima foi condenado por receptação de uma motocicleta, pleiteando absolvição por ausência de dolo ou desclassificação para modalidade culposa. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve dolo na conduta do apelante ao adquirir e revender a motocicleta sabendo ser produto de crime. III.