TJSP 0032773-64.2024.8.26.0000

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I. Caso em Exame Diego de Araújo foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa. Após recurso negado pela 5ª Câmara de Direito Criminal, propôs Revisão Criminal buscando absolvição