Decisão · TJSP

TJSP 1500366-09.2025.8.26.0189

Rel. Nogueira Nascimento12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE. IMPOSSIBILDIADE. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PERDIMENTO DO BEM. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º. NECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Igor Junior Araujo foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput e §4º da Lei nº 11.343/2006, a

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