Decisão · TJSP

TJSP 1540741-23.2021.8.26.0050

Rel. Guilherme G. Strenger11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-02publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Rebeca Cristina da Silva foi condenada a um ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de um salário-mínimo, por falsificação de documento público. A apelante arguiu nulidades processuais e pediu absolvição por

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