Decisão · TJSP

TJSP 1522501-29.2024.8.26.0228

Rel. Luis Soares de Mello4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Validade. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento que comporta reparo. Ausência de elementos desabonadores da personalidade e conduta

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