TJSP 1502869-63.2024.8.26.0536

Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o acusado pelo crimes de homicídio tentado, descumprimento de decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgência e injúria racial. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (artigo 413, do CPP). Exige-se