TJSP 1500066-47.2023.8.26.0244

Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Recurso defensivo. Nulidade do processo, com base na falta de interrogatório, não existente. Réu regularmente citado, tendo apresentado resposta à acusação. Diversas tentativas de localização para intimá-lo da audiência, negativadas em razão de mudança de endereço sem comunicação ao juízo, inclusive com