TJSP — Penal

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Maria Aparecida Joaquim Alves e José Luís Alves, presos preventivamente por suposto envolvimento co…

DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Tiago Hilário da decisão da Juíza da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pedreira/SP, que…

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou André Júlio dos Santos por tráfico de drogas, com pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regi…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Celso Antônio Visentainer, alegando constrangimento ilegal, pelo deferiment…

Apelação – Tráfico de drogas – Sentença condenatória – Recurso defensivo – Preliminar visando a concessão do direito de recorrer em liberdade – Não acolhimento – Mérito – Materialidade e autoria comprovadas – Acusado que…

Apelação. Processo civil. Gratuidade da justiça revogada. Matéria que não foi objeto de recurso. Preclusão. Pedido de desistência da ação após a contestação. Homologação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condenação…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Impetração alegando constrangimento ilegal ao argument…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PEDIDO HOMOLOGADO. 1. Impetração contra decisão que decretou a prisão pre…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REJEIÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta con…

Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prisão Preventiva. Ordem denegada. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado, alegando constrangimento ilegal por conversão de prisão em flagrante em pre…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Sentença condenatória do réu pelo delito de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos II, III e IV). Apelo da defesa…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE PROCESSUAL POR CONTA DE ALEGADA AUSÊNCIA DE FUND…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. I. Caso em Exame 1.Habeas Corpus impetrado, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz da 32ª Vara…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. ESCALADA E REPOUSO NOTURNO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DA RES NÃO IRRISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.…

Direito penal e Processual Penal. Apelação criminal. Delito de furto. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Sentença condenatória do réu pelo delito de furto (CP, art. 155, caput). Apelo defensivo buscando a reforma parci…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ré denunciada por furto qualificado ten…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. INVIABILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO D…

Direito penal e Processual Penal. Apelação criminal. Delito de furto. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Sentença condenatória do réu pelo delito de furto (CP, art. 155, caput). Apelo defensivo buscando a reforma parci…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECEITAS MÉDICAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME FORMAL. DOLO E IMPUTABILIDADE COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interp…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentença condenatória do réu por tentativa de furto qualificado, em concurso de pessoas (CP, ART. 15…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03)…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante delito aos 29/05/2…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal,…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 10 anos e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.008 dias-multa,…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante delito aos 04/06/2…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de compensação, na forma do art. 85, § 14, do CPC. Condenação calibrada em favor do patrono do réu. Arbitramento nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO P…

Poluição sonora – Crime ambiental – Absolvição – Possibilidade – As provas produzidas não nos dão a certeza de que o volume dos sons emitidos pelo estabelecimento do réu tivesse ultrapassado o limite legal – In dubio pro…