Decisão · TJSP

TJSP 2111195-82.2025.8.26.0000

Rel. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PEDIDO HOMOLOGADO. 1. Impetração contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 2. A Defesa argumenta com a necessidade de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal e falta de

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