TJSP 2011895-50.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Impetração alegando constrangimento ilegal ao argumento de que ausente justa causa para a manutenção do procedimento administrativo. No caso foi autuado o procedimento policial por suposto crime de desobediência praticado pelo