TJSP 1502672-28.2025.8.26.0228

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE PROCESSUAL POR CONTA DE ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS A LEGITIMAR A ABORDAGEM POLICIAL, COM O CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS E ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. II.