Decisão · TJSP

TJSP 1510058-86.2022.8.26.0302

Rel. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP, que o condenou, como incurso no

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