TJSP 1500235-05.2022.8.26.0459

Direito penal e Processual Penal. Apelação criminal. Delito de furto. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Sentença condenatória do réu pelo delito de furto (CP, art. 155, caput). Apelo defensivo buscando a reforma parcial do julgado para estipular regime inicial mais brando. II. Questão em Discussão (i) verificar a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando. III. Razões de