TJSP — Penal

Habeas Corpus. Reiteração de pedido. Indeferimento. 1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que regrediu o paciente de regime, alegando falta de intimação pessoal sobre nova obrigação de comparecim…

Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Desistência homologada. 1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando fundamentação inidônea e ausên…

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. 1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando violação ao artigo 112 da LEP, questionando a aplicação de 60% para cumprimento da pena devido à reincidência e…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Insurgência do réu quanto à condenação nos encargos suc…

MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – Alegação de ocorrência da decadência do direito de aplicação da penalidade de cassação – Inocorrência - O prazo para instauração do processo administrativo é de cin…

Tráfico e porte ilegal de arma de fogo – Apelo ministerial contra as absolvições – Decisão mantida – Depoimentos policiais contraditórios – Insuficiência probatória. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, APENAS PARA CONDENAR OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O AUTOR EM…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM DANOS ESTÉTICOS E DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, IMPONDO AO RÉU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.…

APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. AÇÃO DE indenização por danos morais. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. Irresignação da autora contra sentença de improcedência. Partes que após a fixação pelo Juízo dos pontos co…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em Exame 1.Pedido de revisão criminal apresentado por Jonathan Garcia Muniz, condenado a 17 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime ini…

Direito Penal. Revisão Criminal. Roubo. Pedido indeferido. I. Caso em Exame 1. Luiz Eduardo Nogueira de Souza apresentou pedido de revisão criminal, alegando condenação por roubo e buscando absolvição ou desclassificação…

Direito Penal. Revisão criminal. Roubo e extorsão. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Paulo Vinicius Ferreira Macena, condenado por roubo e extorsão a 14 anos e 8 meses de reclu…

Direito Penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Rafael Henrique da Silva Siarmoli, condenado por tráfico de drogas a 7 anos de reclusão e…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de Igor Junio Santos de Araújo, preso preventivamente por tráfico de entorpec…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) – PRELIMINAR. Incabível se mostra nesta fase de julgamento da apelação, o conhecimento do pleito para o réu recorrer em…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, caput e artigo 40, III da Lei nº 11.343/06). Apreensão total de 41 porções individuais da substância entorpecente vulgarmente conhecida por k2, 10 po…

FURTO SIMPLES. Réu que, aproveitando-se do momento em que a vítima deixou sua bolsa ao lado do portão de sua residência e se ausentou por alguns minutos, subtraiu o bem e deixou o local. Autoria e materialidade comprovad…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306 da Lei 9.503/97) e DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO (art. 309 Da Lei 9.503/97). Pleito de recurso em liberdade prejudicado, p…

Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da 73ª Ciretran de São Bernardo…

ROUBO MAJORADO. Emprego de arma de fogo. Réu que, se valendo de arma de fogo, subtraiu o aparelho celular da vítima. Recurso defensivo. Preliminar. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão…

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência em razão de acordo extrajudicial. Acordo que deve ser interpretado conforme o comportamento das partes nas trata…

PERMUTA. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Benesse da gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da d…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 13, do CP). Materialidade e autoria comprovadas. Declaração extrajudicial da vítima preponderante à narrativa judicial, porqu…

Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Danilo Carvalho Costa Vidal foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, às penas de 6 anos…

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto simples. Réu que subtraiu uma carteira contendo documentos, cartão bancário e respectiva senha, após utilizou o cartão bancário, realizado compras no comércio local. Autoria e materialidade do cr…

Direito penal. Apelação criminal. Roubo duplamente circunstanciado e tráfico de entorpecentes. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Anderson de Jesus Rodrigues foi condenado por roubo duplamente circunstanciado e tráfico…

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto mediante fraude. Réu que se valendo do cartão bancário da vítima, subtraiu valores da conta; a tanto realizou compras pagando-as com cartão através da funcionalidade "aproximação". Materialidade…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de A. O. da S., preso preventivamente por tentativa de feminicídio. Alega-se…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO (art. 342, § 1º, do CP). Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel. Comprovado…

Furto Majorado Tentado, Art. 155, §1, c/c o Art. 14, II, ambos do Código Penal. Réu que foi surpreendido, de madrugada, por polícia cortando a fiação elétrica para subtrair uma caixa. Prova robusta da Materialidade e da…