TJSP 1501664-44.2024.8.26.0618

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 10 anos e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.008 dias-multa, como incurso no artigo 33, "caput", c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, no interior do Centro de Progressão