TJSP 1500075-98.2022.8.26.0355

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. INVIABILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu, condenado à pena de 04 anos de reclusão e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 30