Decisão · TJSP

TJSP 2168165-05.2025.8.26.0000

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Tiago Hilário da decisão da Juíza da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pedreira/SP, que indeferiu pedido de instauração de incidente de exame toxicológico. O impetrante, acusado de tráfico de drogas, alega cerceamento de defesa e pede a suspensão do processo até o

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