TJSP 1001793-04.2024.8.26.0361
PENALHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de compensação, na forma do art. 85, § 14, do CPC. Condenação calibrada em favor do patrono do réu. Arbitramento nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.