Decisão · TJSP

TJSP 1001793-04.2024.8.26.0361

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PENAL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de compensação, na forma do art. 85, § 14, do CPC. Condenação calibrada em favor do patrono do réu. Arbitramento nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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