TJSP 2186096-21.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante delito aos 04/06/25 e denunciado como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 52,46g de crack, substância entorpecente que causa dependência