Decisão · TJSP

TJSP 1515543-27.2024.8.26.0228

Rel. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03). O PARQUET BUSCA O AFASTAMENTO DO REDUTOR, ABSORÇÃO DO CRIME RELACIONADO À ARMA DE FOGO PELO TRÁFICO DE DROGAS E REGIME SEMIABERTO, ENQUANTO A DEFESA BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME

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