TJSP 1500576-94.2023.8.26.0168

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECEITAS MÉDICAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME FORMAL. DOLO E IMPUTABILIDADE COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela ré, condenada como incursa no artigo 297, caput, por seis vezes, em continuidade delitiva (art. 71, caput, CP), às penas de três anos de reclusão, em regime inicial