TJSP 2089086-74.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. I. Caso em Exame 1.Habeas Corpus impetrado, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SP, que negou o direito de recorrer em liberdade. O paciente foi condenado por receptação, com pena de 1 ano de reclusão em regime semiaberto,