TJSP 2151683-79.2025.8.26.0000

Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prisão Preventiva. Ordem denegada. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado, alegando constrangimento ilegal por conversão de prisão em flagrante em preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a