TJSP 1528039-88.2024.8.26.0228

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. ESCALADA E REPOUSO NOTURNO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DA RES NÃO IRRISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu pela prática do crime previsto no art.