TJSP 2092189-89.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Celso Antônio Visentainer, alegando constrangimento ilegal, pelo deferimento da oitiva de testemunhas não arroladas pelo Ministério Público na denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a legalidade da