TJSP 1505965-11.2025.8.26.0388

Apelações. Sentença que condenou os apelantes pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINARES. 1. Não se exige, no sistema processual, que, quando da abordagem policial, o acusado seja informado sobre o seu direito ao silêncio (aviso de Miranda). Trata-se de regra aplicável somente quando dos interrogatórios policial e