TJSP 0000235-56.2026.8.26.0389

Apelação criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Veículo Audi Q3 apreendido no contexto de investigação de delitos patrimoniais. Pedido de restituição indeferido. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Aplicação do artigo 118 do Código de Processo Penal. Coisa apreendida que não pode ser restituída enquanto interessar ao processo. Perícia veicular requerida pelo Ministério