Decisão · TJSP

TJSP 1501622-81.2024.8.26.0266

Rel. Claudia Fonseca Fanucchi5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PENAL

Violência doméstica e familiar contra a Mulher – Ameaça – Apelação defensiva – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito – Conduta típica e antijurídica – Absolvição – Impossibilidade – Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime – Sentença mantida – Recurso desprovido.

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