TJSP 1517136-47.2025.8.26.0393

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em Exame: Luan Henrique dos Santos foi absolvido em primeira instância da acusação de receptação de uma bicicleta furtada, com base no princípio da insignificância. O Ministério Público apelou, buscando a condenação do réu, alegando que ele adquiriu a bicicleta por valor abaixo do mercado, sem documentação e ciente de sua