TJSP 0003377-72.2015.8.26.0189

Direito Urbanístico. Apelação. Parcelamento irregular de solo urbano. Recurso provido. I. Caso em Exame O apelante foi condenado por parcelamento irregular de solo urbano, com pena de 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto e multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Alegou nulidade por inversão do ônus da